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No Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou ...
Na Liberdade Assistida, o orientador deve realizar alguns encargos, tais como:
No que diz respeito à garantia de direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, privados de liberdade e egressos do siste...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, a "política de atendimento dos direitos da criança e do adolescent...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas p...
O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, tratando de forma específic...
São direitos do adolescente privado de liberdade:
Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que