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O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileir...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Araruna - PB📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção Social Integral

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Araruna - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200109745
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A):


I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.


II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.


III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.



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