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Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações U...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 SEJUSP-MG📚 Direitos Humanos
#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos#Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200109929
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:

I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.

III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.

IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.


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