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Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:
Nas parcerias público-privadas,
Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade do...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:
Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuf...
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de b...
Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...
Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.