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A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidi...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Procedimento de Lançamento Tributário#Auditoria Tributária#Obrigação Fiscal#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Procedimento de Lançamento Tributário, Auditoria Tributária, Obrigação Fiscal, Normas Gerais do Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200110178
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Auditoria Tributária | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário
A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:
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