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Dispõe o Art. 20 da Lei Nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, que no âmbito do processo ...
Sobre o regime disciplinar, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta deveres do servidor.
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam ...
A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais. ...
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. para obras e serviço...
Sobre as regras que versam sobre as ajudas de custo, conforme previsão da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir. I....
Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que
A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa ...