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O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, ...
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o ó...
A ética profissional abrange comportamentos e condutas que regem as relações humanas e as rotinas operacionais no ambiente de trabalho. Assinale a alt...
A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.
“Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimen...
Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em...
Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.