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A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação: “São...
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o ...
Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chiclete...
Considere as formas de provimento em cargo público a seguir indicadas: I readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilida...
No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:
A legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece q...
O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência d...
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambula...