No que se refere a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise a ...

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusã...

Nos termos da Lei nº 13.146/15, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de e...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão so...

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Exc...

Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência a presença de uma deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. Sendo assim, a pes...