Imagine a situação de concessionário de serviço público
estadual que, após dois anos de execução do contrato,
vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto
de renda devido à União Federal, de 15%, para
25%. Diante desta situação hipotética e com base na
Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e
selecione a afirmação correta.