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Q: Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15

A) O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei. | B) Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários. | C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa. | D) Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato. | E) Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

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