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É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a chorami...
Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% d...
A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades d...
É chamado de Depoimento Especial da Criança ou do Adolescente
No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei no 12.010/09 ao Estatuto da Cria...
Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até