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Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arqui...

Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões máximas dos “Food Trucks”, de acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2...

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, consideram-se “Vias Arter...

Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite...

Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF), compreende-se que o Currículo está situado num tempo e num espaço específicos, visto que apresent...

Analise o texto abaixo, considerando o disposto na Lei no 6.745/85:“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por ...

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O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que: 1. Para produ...

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta: 1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; 2. do Gover...