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No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:
O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber:
De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e pen...
A denominada Administração Pública indireta:
Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:
Produz efeitos futuros (não retroativos) a:
O condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade, bem como do exercício da liberdade individual, justificados pelo benefício do interesse pú...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que: