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Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar
Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:
Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere: I. A intervenção do Estado ...
O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo....
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar,
Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expre...
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar,
Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais su...
Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o co...
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode