Questões

conhecer de pedidos de guarda e tutela.

conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo.

conhecer de ações de alimentos.

conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.

tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

será composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos. 

tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.  

compõe, ao lado do comissariado e dos agentes de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude. 

terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo local.  

Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsável, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

A ausência do defensor do adolescente a quem se atribua ato infracional determinará o adiamento do ato do processo.

As associações legitimadas, nos termos do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

pode ser concedida pelo Juiz da Infância e Juventude quando faltarem os pais e, preenchidos os requisitos da lei civil, se os direitos do requerente, previstos no ECA, forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, bem como por omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.

não exclui a responsabilidade civil dos pais decorrente de ato ilícito praticado pelo filho emancipado, fazendo cessar, contudo, o dever dos genitores de prestar-lhe alimentos.

pode ser deferida incidentalmente, a pedido do próprio adolescente, nos autos da ação de acolhimento institucional, como estratégia de preparação para autonomia.

pressupõe, para sua concessão, prévia avaliação psicossocial que ateste a autonomia e maturidade do adolescente, além da concordância expressa de ambos os genitores.

concede ao emancipado o direito de viajar desacompanhado pelo território nacional, vedada, contudo, sua saída do país sem expressa autorização dos genitores ou do juiz.

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

A assistência judiciária gratuita prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado, não é assegurada em casos de investigação de crimes contra a vida.

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes coincidirem com os de seus pais ou responsável.

Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

O alvará destina-se à disciplina de atividades que envolvam a participação de crianças e adolescentes, dentre elas, em espetáculos públicos e em certames de beleza.

A expedição de alvará e de portaria, nas situações disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser fundamentada, consoante o caso concreto, podendo conter, se assim comporta a natureza e o porte do evento, determinações de caráter geral.

Segundo jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, nos termos da regra do artigo 149, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.069/90, o que impõe a exigência de alvará judicial para que deles participem crianças e adolescentes.

A portaria destina-se à concessão de autorização para que criança ou adolescente entre e permaneça, desacompanhado de seus pais ou responsáveis, dentre outros locais, em estúdios cinematográficos, de teatro, de rádio e de televisão.

A presença dos pais ou responsáveis legais supre a exigência de alvará judicial para a participação de criança e adolescente em certames de beleza.

ERRADO

CERTO

Associação de Pais e Mestres.

Delegacia do Menor.

Conselho Tutelar.

Vara da Infância e da Juventude.

Conselho Nacional de Educação.

expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção.

requisitar informações, exames, perícias e documentos, bem como promover inspeções e diligências investigatórias

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.