Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200111259Determinada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a L...1457941200111259Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDeterminada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a seguinte situação é aplicável ao referido protesto: AExigência de declaração de anuência do credor para cancelamento do registro de protesto.BNão incidência de acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, exceto as despesas de correio, condução e publicação de edital.CExigência de que o pagamento do título em cartório por meio da emissão de cheque de estabelecimento bancário para cancelamento simplificado do protesto. DIsenção de taxas e custas desde que a qualidade de MEI seja comprovada perante o tabelionato de protestos de títulos mediante documento expedido pela Receita Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155076Direito TributárioEm determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fa...Questão 457941200193250Direito TributárioSão hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941200423695Direito TributárioPara o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respe...Questão 457941200577143Direito TributárioEm relação às taxas, assinale a alternativa correta:Questão 457941200994322Direito TributárioSobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201082058Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941201140741Direito TributárioLei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o ...Questão 457941201319651Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem: I. São pessoalmente ...Questão 457941201386861Direito TributárioNos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espe...Questão 457941201887034Direito Tributário“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios...