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Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:I. Ao Município é vedado criar di...

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457941200111270
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Legislação Estadual

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:


I. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

III. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, incluídos os bens que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.


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