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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões
em processos de tomada ou prestação de contas podem ser
preliminares, definitivas ou terminativas.