O Art. 8º-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), incluído pela Lei nº 13.798, de 2019, com o
objetivo de promover a disseminação de informações
sobre medidas preventivas e educativas para reduzir a
incidência da gravidez na adolescência e fornecer
conhecimento e recursos para adolescentes a fim de
evitar a gravidez precoce, estabelece: