Analise a lista de características abaixo:
• Definiu com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social.
• Reconheceu os Encontros Nacionais CFESS–CRESS como os fóruns máximos de deliberação daprofissão.
• Permite que a população usuária do Serviço Social, em caso de direito violado por ação deassistente social, possa denunciar a conduta.
• Contribuiu para posicionar o Serviço Social em um patamar crítico e qualificado no atendimento àpopulação usuária diante das expressões da questão social.
As características acima definem qual documento?