Analise as assertivas abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta...
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Internacional Público
#Efeitos dos Tratados#Fontes do Direito Internacional: Tratados
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Efeitos dos Tratados, Fontes do Direito Internacional: Tratados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo, e, a seguir, assinale a opçãocorreta:
I – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II – O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela
assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV – Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.