Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemo...

O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com...

A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...

Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deve...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um ...