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Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 ...

📅 2023🏢 FGV🎯 SMF-RJ📚 Direito Financeiro
#Conceito de Receita Pública#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Conceito de Receita Pública, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200111418
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Receita Pública
Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.

l. E permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União.
ll. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto.
lll. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. 

Está correto o que se afirma em:
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