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Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsid...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, m...
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.A diferença preponderante entre os ...
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.Entre as hipóteses legais que admitem a regê...
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
Os atos vinculados são passíveis de revogação.
Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.A cláusula contra...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua compe...
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.