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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao
Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para
fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal
preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada
pela administração tributária, bem como possibilite ao
contribuinte o contraditório.