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A Lei nº 8069/90 dispõe sobre alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. O capítulo dessa Lei que descrev...

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457941200111995
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei nº 8069/90 dispõe sobre alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. O capítulo dessa Lei que descreve os atendimentos a serem realizados, sem discriminação ou segregação, para atender às necessidades gerais e específicas de habilitação e reabilitação, é o que tem por título:
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