Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200112556A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos M...1457941200112556Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasA respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores. ACaso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.BAs demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda PúblicaCHaverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.DNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre as provas em processo judicial, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200359427Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A existência de litisconsórcio pode gerar certas peculiaridades ao processo. Sobre o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200398697Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em determinado processo judicial aconteceram algumas situações peculiares, analise-as. I. O juiz, no momento do julgamento, disse que o mérito da ques...Questão 457941200511600Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:Questão 457941200914718Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Antônio decidiu propor ação de indenização por danos morais em face de Pedro. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, bem como o caso hip...Questão 457941201208259Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O processo judicial, instrumento desenvolvido e controlado pelo Estado à disposição dos jurisdicionados para resolver conflitos de interesses, adota u...Questão 457941201319278Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Durante o curso ordinário de sua atividade funcional, o juiz Quincas recebeu uma petição inicial e deverá analisá-la. Se Quincas verificar que estão p...Questão 457941201604491Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu deci...Questão 457941201876181Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser recon...Questão 457941201879261Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.