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.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parceri...
Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:
O que o regime jurídico estabelece para os servidores públicos civis:
O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE J...
O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:
Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
Não configuram serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apr...
Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:
Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.