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No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina regula...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto d...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.A lei não admite a possibilidade de revisão de pro...
No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, ...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordina...
À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item. Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agente...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito ...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou inciden...