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Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constituci...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Econômico
#Intervenção Indireta e Regulação Governamental#Intervenção Estatal na Economia

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Indireta e Regulação Governamental, Intervenção Estatal na Economia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200112625
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.
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