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Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potenc...
Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:
O inquérito policial
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus