Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200113036Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:1457941200113036Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias ConstitucionaisSobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:AAs imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.BA imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.CO § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.DA imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260484Direito TributárioSão requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:Questão 457941200720666Direito TributárioAcerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar:Questão 457941200986119Direito TributárioA Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas GeraisQuestão 457941201143952Direito TributárioA anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que t...Questão 457941201217364Direito TributárioAs espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavim...Questão 457941201464138Direito TributárioÀ luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201517553Direito TributárioRelativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:Questão 457941201613401Direito TributárioSegundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lança...Questão 457941201616354Direito TributárioAcerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal ...Questão 457941202069885Direito TributárioAvalie as afirmações a seguir: I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de des...