Questões

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos. 

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação acessória.

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação acessória.

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

qualquer situação definida em lei como acessória e suficiente à sua ocorrência.

A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.

A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.

A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.

A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.

não rasurar a escrituração fiscal.

não receber mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais.

escriturar livros fiscais.

entregar declarações tributárias.

pagar multas sobre tributos em atraso.

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.

A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.

O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.

Nenhuma das alternativas.

o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo considerado fato gerador da obrigação acessória exclusivamente a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, quando tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.