De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia
do início do exercício.
2. Estará proibida enquanto existir operação
anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
3. Deverá ser liquidada, com juros e outros
encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
4. No último ano de mandato do presidente,
governador ou prefeito municipal, deverá ser
realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.