De acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado
acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2° do referido artigo incumbe o poder
público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas
relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para
crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço
esse de caráter