Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200113407Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração P...1457941200113407Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades ParaestataisAcerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que: Aé admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceriaBnão se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.Ca homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.Do chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social. Eo procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200429276Direito AdministrativoO servidor investido no cargo de Auxiliar Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), teve o seu cargo provido de acordo com as normas e ...Questão 457941200695891Direito AdministrativoAnalise os seguintes itens: I advertência. II suspensão. III demissão. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s...Questão 457941200731927Direito AdministrativoA prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para...Questão 457941200899365Direito AdministrativoTodos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:Questão 457941201069552Direito AdministrativoSobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, queQuestão 457941201246272Direito AdministrativoSegundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:Questão 457941201306016Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração p...Questão 457941201381987Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:Questão 457941201551305Direito AdministrativoDiferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agent...Questão 457941201793193Direito AdministrativoPrincípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capít...