Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, ...

Q: Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

A) é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria | B) não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria. | C) a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. | D) o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social. | E) o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

457941200113407

Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

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