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A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectiv...

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457941200113523
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
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