O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão
próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade
legal e o equilíbrio atuarial do regime?