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De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº 12.594/2012, são d...

📅 2014🏢 CETRO🎯 FUNDAÇÃO CASA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para FUNDAÇÃO CASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200113767
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas
De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Receber assistência integral à sua saúde, conforme disposto na referida lei.

III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação. 

É correto o que está contido em 


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