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De acordo com Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, Capítulo III – Dos Recursos Minerais, na Seção II – Dos Recursos Hídricos, o Art. 148 inf...
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De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data de sua posse, é de:
O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições con...
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, de acordo com a...
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. A...