Acerca da ação civil ex delicto e da competência, ...

Q: Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

A) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. | B) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. | C) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. | D) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível. | E) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

457941200114035

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Ação Civil | Competência Penal

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

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Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção ...

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