Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200114035Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.1457941200114035Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Ação Civil | Competência PenalAcerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta. ANos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. BFaz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. CO arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. DApós o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível. EA conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131349Direito Processual PenalAcerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013. I Considera-se organização criminosa ...Questão 457941200207927Direito Processual PenalDe acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Mei...Questão 457941200534651Direito Processual PenalConsidere que, deflagrada a ação penal, uma das testemunhas arroladas pela acusação tenha sido inquirida por carta precatória, sem a prévia intimação ...Questão 457941200669392Direito Processual PenalLuís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser c...Questão 457941200753180Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violê...Questão 457941201092968Direito Processual PenalPara os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbi...Questão 457941201402316Direito Processual PenalA respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941201472646Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se segue.O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.Questão 457941201730832Direito Processual PenalDeterminada conduta configurará organização criminosa somente seQuestão 457941201901663Direito Processual PenalNo caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de...