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Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de...

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457941200114069
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Tributação Estadual
Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
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