Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200114175A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públi...1457941200114175Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar queAo servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.Bremuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Co vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Dvencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.Eo vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132259Direito AdministrativoSão organizações de serviços autônomos, criados por lei, para executar atividades típicas da administração pública que requerem gestão administrativa ...Questão 457941200327858Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, caracterizaQuestão 457941200368415Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 57, da Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas, salvo disposição l...Questão 457941200470148Direito AdministrativoAnalise o seguinte caso hipotético: Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, Jo...Questão 457941200977485Direito AdministrativoAo tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se ade...Questão 457941201013066Direito AdministrativoA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no p...Questão 457941201318314Direito AdministrativoDevido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertên...Questão 457941201568631Direito AdministrativoNos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações,...Questão 457941201736467Direito AdministrativoReversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade físic...Questão 457941201807764Direito AdministrativoSobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Receber vantagem ou valor em d...