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No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituiç...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPU📚 Direito Processual Penal
#Liberdade Provisória com ou sem Fiança#Prisão e Liberdade Provisória

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Liberdade Provisória com ou sem Fiança, Prisão e Liberdade Provisória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200114419
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória
No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.
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