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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Fundamentos do Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Legitimidade Processual, Responsabilidade Civil por Defeito do Produto, Direito Contratual do Consumidor, Prazos em Contratos de Consumo, Proteção Jurídica do Consumidor, Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Direito à Inversão do Ônus da Prova, Prescrição e Decadência, Direitos Fundamentais do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.