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As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: reali...

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457941200114723
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Federal

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:


I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II - necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III - adequação: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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