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“Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e...

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457941200114770
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Ciclo da Receita Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas
“Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Este conceito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, refere-se à etapa da receita orçamentária denominada
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