Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos ...

Q: Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:I isenção, por meio de lei federal, de I

A) de qualquer uma das medidas mencionadas. | B) apenas da medida prevista no item lI. | C) apenas da medida mencionada no item I. | D) da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI. | E) da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Tributário

#Distribuição e Classificação de Competências#Extinção do Crédito Tributário#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Impostos Municipais#Lei Complementar em Direito Tributário#Poder Tributário#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis#Isenção Fiscal#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Extinção do Crédito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Lei Complementar em Direito Tributário, Poder Tributário, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Isenção Fiscal, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200114837

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:

I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.

II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.

III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.

Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

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#Distribuição das Receitas Tributárias

Questão 457941201003612Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...

#Distribuição e Classificação de Competências#Fundamentos e Atributos#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Impostos Federais#Poder Tributário

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457941200114837

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:

I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.

II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.

Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

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