Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200114913As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizaçõ...1457941200114913Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Cortes de Contas | Princípios da Administração Pública | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Controle da Gestão PúblicaAs licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento: Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.Bo descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Ca administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.Da administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243704Direito AdministrativoTendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,Questão 457941200514104Direito AdministrativoNo que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o queQuestão 457941200566521Direito AdministrativoA contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14...Questão 457941200646583Direito AdministrativoConsiderando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,Questão 457941200724023Direito AdministrativoApesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...Questão 457941200955250Direito AdministrativoO fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspond...Questão 457941201242084Direito AdministrativoPara a Administração Pública, o poder de políciaQuestão 457941201578489Direito AdministrativoÀ luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:Questão 457941201637488Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa...Questão 457941201882035Direito AdministrativoUm dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central...