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Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...
Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A efetividade, na análise das c...
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser des...
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o ...
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública: I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos co...
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática d...
Francisco de Assis, policial militar, trafegava diariamente pelo Bairro das Flores e presenciava o caminhão de água da Prefeitura despejar, em notório...
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verifi...
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo ...